Até dezembro de 1988, quando fizemos aprovar nossa Constituição Cidadã Republicana, crianças e adolescentes eram rotulados, socialmente, como “menores”.
A Constituição foi um marco de cidadania. Com ela, detonamos de vez a ditadura que esperamos tenha sido a última de nossa Historia, acabamos no Brasil com a doutrina do menorismo (doutrina autoritária e ditatorial, adotada pelos Códigos de Menores de 1927 e de 1979) e passamos a incluir crianças e adolescentes no mundo da... cidadania.
Os maus hábitos, maus usos e maus costumes da cultura de um povo podem ser alterados, mas a História nos mostra que leva tempo. A mudança deve estar, necessariamente, na progressiva aquisição de novos padrões de hábitos, usos e costumes.
O que se propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, para essa importante transformação: Substituir más práticas sociais por boas práticas, de forma a evitar os fatores que estimulam, induzem, propiciam os vícios de nossa época: agressividade, violência, crime e terror.
O Conselho Tutelar é uma das instituições criadas para garantir que essa passagem da não cidadania para a cidadania seja feita de forma correta, legal, justa e competente.
Serão necessárias algumas décadas, talvez toda uma geração de brasileiros, para completar essa transformação histórica, ao longo do Século XXI.
O Conselho Tutelar não é a única instituição para esse fim. É uma das muitas novas criações da cidadania brasileira para a efetivação dos direitos e deveres humanos, como será detalhado ao longo deste manual.
Texto de: Edson Sêda,
Procurador Federal,
Membro da Comissão Redatora do
Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil.
Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995
Consultor Internacional para Direitos Humanos
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